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Uniformiza o disposto na lei quanto ao processo de indemnização a pagar aos proprietários de parcelas de prédios a integrar na via pública.
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1978-07-05 -
Resolução
105/78 -
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Aprova o relatório da comissão administrativa elaborado de acordo com a alínea b) da Resolução do Conselho de Ministros n.º 212/77, de 7 de Setembro, bem como os estatutos da empresa Fundição e Construção Mecânicas, S. A. R. L.
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